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Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Cotia - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Cotia#Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Cotia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Cotia, Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201632438
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.


I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.

II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.

III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.


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