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Não há crime quando o agente pratica o fato

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457941201632439
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Consumação e Tentativa | Tipicidade Penal | Arrependimento Posterior | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Concurso de Agentes | Fundamentos do Concurso de Agentes
Não há crime quando o agente pratica o fato
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