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Em conformidade com AMARO, sobre o Direito Tributário, marcar C par...

📅 2020🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Portão - RS📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Evento Tributário#Obrigação Fiscal#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Portão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Evento Tributário, Obrigação Fiscal, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201632486
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária
Em conformidade com AMARO, sobre o Direito Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou.
(---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.
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