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A administração pública descreve o grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão. Um de seus principais objetivos ...
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de José. Este, ao ser notificado da edição d...
A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que depende da indicação do Chefe do Poder Executivo e da aprovação do Senado, pode ser classifica...
Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alt...
Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assu...
Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Le...
Com relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar que
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
Qual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, ...