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Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. Um dos limites do poder reg...

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457941201632602
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. 


Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico. 

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