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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram a...

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457941201632662
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.
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