A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como ...

Q: A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. De acordo com o mencionad

A) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor. | B) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. | C) É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure delito contra a honra, a saber: calúnia, difamação ou injúria. | D) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão em uma relação de trabalho, quando o agente se vale da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. De acordo com o mencionado diploma legal:

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