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Q: A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen juris de invasão de dispositivo informático. A respeito de tal tipo é co

A) o legislador ao positivar o ilícito penal trouxe apenas uma espécie de sanção penal, uma figura qualificadora, mas abriu mão do emprego de causas de aumento de pena. | B) foram previstos como sujeitos passivos do delito os chefes de Poderes da União Federal e o dirigente máximo da administração direta, sem os quais a conduta é um indiferente penal. | C) o crime de invasão de dispositivo informático é uma novidade da mencionada lei e não trouxe consequências ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | D) para adequação típica da conduta, é necessário que o dispositivo informático esteja conectado à rede de computadores. | E) a ação penal, decorrente do crime de invasão de dispositivo informático, é pública, variando entre condicionada à representação ou incondicionada, a depender de contra quem é cometido.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações

A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen juris de invasão de dispositivo informático.

A respeito de tal tipo é correto afirmar que

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A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei n...

A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei n...