O INSS adota um manual de Perícia Médica da
Previdência Social que orienta a atividade dos Peritos
em análises relacionadas a concessão de benefícios
previdenciários por incapacidade. A respeito dos
Preceitos Básicos da supervisão de encaminhamentos
previdenciários, analise as afirmações abaixo:
I. A realização de exames médico-periciais, bem como a
revisão da conclusão médica, são de competência
exclusiva dos setores de perícias médicas.
II. A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade
precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na
avaliação da incapacidade laborativa, em face de
situações previstas em lei.
III. Os atos médico-periciais implicam sempre
pronunciamento de natureza médico-legal destinado a
produzir um efeito na via administrativa do INSS,
passível de contestação na via recursal da Previdência
Social e na Justiça.
Após análise, marque a opção correta.