No que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis Inter Vivos (ITBI), julgue os itens que se seguem:
I. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas
progressivas para o ITBI, com base no valor venal do
imóvel.
II. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, por ato
oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão
causa mortis.
III. Pode-se exigir o ITBI sobre direitos reais de garantia
de imóveis.
IV. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou
direitos transmitidos.
Assinale a opção correta