///
A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotore...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante d...
A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desap...
Considere as seguintes hipóteses:I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata. II. Conceder dotação para o início de obr...
Na gestão pública, o Governo, por meio da função alocativa, tenta assegurar um fornecimento eficiente de bens públicos aos cidadãos PORQUE é de sua co...
Trata-se de uma despesa orçamentária que se constitui em adiantamento a servidor que ainda prestará contas dela. O enunciado descreve adequadamente o ...
O PPA ? Plano Plurianual:I. Tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as des...
Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quan...