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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CREMESE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
O princípio da autotutela possibilita que a Administração Pública anule, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade.