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Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.I - Em nenhuma sit...

📅 2012🏢 UFMT🎯 TJ-MT📚 Direito Penal
#Norma Penal#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UFMT no concurso para TJ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Norma Penal, Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Espaço.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201633856
Ano: 2012Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.

I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.

III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.

IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.

Está correto o que se afirma em:
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