A respeito do regime jurídico-administrativo, assi...

Q: A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O interesse público, segundo parcela da doutrina, é indissociável do interesse privado, uma vez que ambos têm por base a Constituição Federal e há determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado. | B) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que a Administração aja para atender as necessidades públicas, segundo a noção de interesse público do gestor, ainda que não haja autorização legislativa e a sua conduta importe ofensa ao núcleo dos direitos fundamentais. | C) Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é incompatível com os postulados da proporcionalidade e da concordância prática, motivo pelo qual deve ser rejeitado enquanto mecanismo dogmático de identificação do regime jurídico- -administrativo. | D) O princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado ao fato de o gestor público não deter o poder para transigir sobre bens e direitos de titularidade da Administração Pública, motivo pelo qual o Estado não pode resolver os seus conflitos por meio de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem. | E) O interesse público secundário corresponde à necessidade de o Estado atender necessidades coletivas por meio do exercício da função administrativa, não se confundindo com o interesse do próprio ente público enquanto titular de direitos e obrigações.

457941201633973

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativ...

Questões relacionadas para praticar

A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativ...

Questões relacionadas para praticar