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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.
Segundo Cavallini, 2002, o “... ato normativo de caráter estável, determinado pela administração superior, que regula e amplia o estatuto, para caract...
Os atos de improbidade administrativa poderão importar a:
Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
Com o Programa Nacional de Desestatização e com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendios...
Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe c...
O contrato administrativo, de acordo com a regência que lhe é conferida pela Lei n°8.666/93, poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unila...
Na Administração Pública Indireta,
Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, au...
No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que