Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a sociedade
Rosa praticou diversas condutas que caracterizam atos lesivos à
Administração Pública e atos de improbidade administrativa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013
e na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
A
a sociedade Rosa, por não ser agente público, não pode
responder com base na Lei Anticorrupção;
B ambos respondem com base na Lei Anticorrupção e na Lei de
Improbidade Administrativa, não havendo que se cogitar a
ocorrência bis in idem ;
C apenas Joel responde com base na Lei de Improbidade
Administrativa, cujas penalidades serão aplicadas pela
autoridade administrativa competente, após o devido
processo administrativo;
D apenas a sociedade Rosa responde com base na Lei
Anticorrupção, que prevê exclusivamente a responsabilização
das pessoas jurídicas na esfera administrativa, não havendo
possibilidade de responsabilização judicial;
E a sociedade Rosa pode responder na esfera judicial com base
na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa,
sendo certo que as sanções dessa última Lei não se aplicarão
à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa
seja também sancionado como ato lesivo à Administração
Pública, vigorando o princípio de vedação ao bis in idem .