Nos termos da Lei Municipal nº 418/21,
da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a
competência da Guarda Municipal de São
João da Baliza.
A Exercer, supletivamente e em apoio aos
órgãos municipais a fiscalização do trânsito
no que diz respeito a garantir o pleno
exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais
e políticos.
B Fiscalizar o trânsito, lavrar auto de
infração e aplicar multas previstas no Código
Brasileiro de Trânsito (CBT).
C Definir as políticas públicas, diretrizes e
programas de segurança pública estadual.
D Estabelecer o gerenciamento, em
conjunto com outros órgãos municipais,
estaduais e federais as prioridades de
policiamento nas vias e logradouros
municipais.
E Proteger os bens, serviços e instalações
municipais, nos termos da legislação vigente.