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Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicit...

📅 2011🏢 CESGRANRIO🎯 FINEP📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESGRANRIO no concurso para FINEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201634043
Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.
                                                     PORQUE
A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei n° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
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