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Assinale a alternativa correta
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Limitações da Competência Tributária As limitações da competência tributária estabelecem os limites e condições para a atuação dos entes federativos n...
Assinale a alternativa correta:
Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto:
Pode extinguir o crédito tributário.