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De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva
As contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,
No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores...
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.
No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei no 4.717/1965 que regula a ação popul...
Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais, de acordo com a Lei no 9.637/1998.
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangei...
No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termo...
A norma que descreve os fundamentos de sistemas de gestão da qualidade e estabelece a terminologia para esses sistemas é a
Com relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe ...