De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o...

Q: De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

A) encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal. | B) pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador. | C) compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei. | D) equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei. | E) é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

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