Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201634775No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD...1457941201634775Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.974/2009 - ICD e Legislação Específica | Legislação Estadual de PernambucoNo que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, estabelece:AAplica-se a redução de 2/3 sobre o valor venal do bem, na transmissão onerosa da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado. BNa transmissão de título representativo do capital de sociedade não negociado em bolsa de valores, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido indicado no balanço contábil da sociedade, apurado de acordo com as normas contábeis.CNa hipótese de bens financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo o valor já liquidado do consócio ou do financiamento, deduzidas as parcelas referentes a seguros, juros e taxas de administração.DO valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo. EExcluem-se da base de cálculo as dívidas do falecido, desde que sejam de natureza tributária e comprovadas a origem, a autenticidade e a pós-existência à morte. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008238Legislação EstadualConsidere: I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico. II. Pode ser renovado uma única vez. III. Só será admitido se contiver novos ...Questão 457941200067551Legislação EstadualA Constituição do Estado do Mato Grosso, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e entidades da Administração est...Questão 457941200182718Legislação EstadualA Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,Questão 457941200210977Legislação EstadualConstatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades. Conforme o Regu...Questão 457941200426038Legislação EstadualA legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece queQuestão 457941200708292Legislação EstadualConsidere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79: I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do ...Questão 457941201091436Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública EstadualQuestão 457941201544516Legislação EstadualA alíquota do IPVA a ser utilizada para cálculo do imposto devido neste exercício de 2018, relativamente à motocicleta de corQuestão 457941201634686Legislação EstadualQuanto ao Ministério Público, considere: I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcio...Questão 457941201676476Legislação EstadualA regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal