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A Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituição Federal do Presidente da República elaborar lei mediante delegação do Congresso Nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Não será objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(__)Não será objeto de delegação a legislação reservada à lei complementar.
(__)Poderá ser objeto de delegação a legislação relacionada à competência privativa da Câmara dos Deputados, desde que mediante resolução autorizativa específica.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Câmara de Cocal do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.