Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fis...

O processo de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021 observará as seguintes fases, EXCETO:

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei...

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da U...

Como se chama a extinção do ato administrativo, por razões de oportunidade e conveniência?

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundac...

Nos termos do art. 137 da Lei de Licitações, são situações que poderão conduzir à extinção do contrato: I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...

Com base no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação: