A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017
normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços
Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de
Santa Catarina.
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma
da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais
conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos
produzidos pela norma até então, deverá o agente
público competente: