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Determina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir ____________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos ...
João é Vereador da Câmara do Município de Itatiba e foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Transportes no mesmo M...
Acerca da valorização do magistério municipal, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.
O inciso I, do art. 8.º, do Decreto Municipal n. o 46.662/2005, estipula que a convocação de interessados em participar dos certames municipais na mod...
Segundo o Plano Diretor do município de Mogi das Cruzes, o adensamento do uso do solo, em projetos de edificações, alcançará níveis máximos permitidos...
Durante uma fiscalização de rotina em uma região movimentada da cidade, um fiscal de posturas de São Paulo recebe informações sobre um restaurante loc...
O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) declara área de preservação permanente
A Lei Municipal no 190, de 01 de julho de 2010 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece o provimento e a vacância dos carg...
A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro ...
A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de