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O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte cara...
A característica do ato de polícia administrativa segundo a qual a Administração tem o poder de usar a força, caso necessária para vencer eventual rec...
Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:
As limitações administrativas podem ser conceituadas como:
A praça pública é bem municipal classificado como bem:
De acordo com o entendimento doutrinário, a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços partic...
Em decorrência do exercício do poder de polícia administrativa, o Poder Público pode enumerar alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Nesse caso...
É considerado um ato de improbidade administrativa:
Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena: