A administração pública é regida, também, pelos pr...

Q: A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.

A) A interpretação de norma administrativa, na esfera do processo administrativo tem que, obrigatoriamente ater-se ao atendimento do fim público, sendo vedada a retroatividade do novo entendimento. | B) É permitido à Administração exigir depósito prévio de multa, para ver admitido recurso administrativo. | C) A todo e qualquer ato praticado pela administração deve ser garantido pleno acesso aos cidadãos, independentemente de seu teor. | D) A própria administração, pode anular seus atos viciados. Portanto a anulação é ato discricionário, ou seja, ela tem o poder de decidir se vai ou não anular o ato. | E) Os atos administrativos são vinculados aos princípios constitucionais, sendo que os princípios doutrinários fundamentam os atos discricionários.

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Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.

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