Considere que a Secretaria de Educação do Municípi...

Q: Considere que a Secretaria de Educação do Município de Santo André deseja celebrar contrato de gestão com uma organização social e, entre os critérios de seleção, estipulou a necessidade de a entidade

A) inaceitável, mas admitir-se-ia como critério de seleção o volume de contrapartida oferecido pelas Organizações Sociais. | B) inaceitável, assim como também não se admite a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal. | C) aceitável, assim como também se admite a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão. | D) aceitável, mas não se admitiria a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal. | E) inaceitável, mas admitir-se-ia a obrigatoriedade de associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André

Considere que a Secretaria de Educação do Município de Santo André deseja celebrar contrato de gestão com uma organização social e, entre os critérios de seleção, estipulou a necessidade de a entidade ter como domicílio o Município de Santo André.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto Municipal n° 14.905/2003, é correto afirmar que o critério de seleção referido é

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