Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201635762Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da...1457941201635762Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: SESACREDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAssinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-se que ______.Aa configuração da Lei anticorrupção depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a do ato de improbidade não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipeBa Lei anticorrupção trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. A improbidade administrativa atenta contra os princípios da administraçãoCa configuração do ato de improbidade depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a Lei Anticorrupção não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe Dconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e a lei anticorrupção frustrar a licitude de concurso público ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333300Direito AdministrativoA Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse ...Questão 457941200634767Direito AdministrativoNo contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis ...Questão 457941200682234Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação, exceto:Questão 457941200748268Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre os critérios para concessão de serviço público por meio de licitação nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02...Questão 457941200904666Direito AdministrativoNo que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201025125Direito AdministrativoDentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticad...Questão 457941201847108Direito AdministrativoNo que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201855460Direito AdministrativoDentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de d...Questão 457941201863119Direito AdministrativoCom relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e a...Questão 457941201872960Direito AdministrativoSobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta: