Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, anali...
🏢 ISAE🎯 AL-AM📚 Direito Constitucional
#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca ISAE no concurso para AL-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou para servir de prova em instrução processual, autorizado o meio de prova em qualquer área do direito desde que mediante autorização judicial.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e constitui violação da garantia constitucional do devido processo legal.
III. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.