No âmbito dos tributos de competência municipal, a...

Q: No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contri

A) A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração. | B) O Município não pode realizar fiscalização direta em empresas optantes pelo Simples Nacional, cabendo apenas à União essa competência, conforme o princípio da isonomia tributária. | C) A fiscalização de tributos municipais como o ISSQN e o IPTU deve necessariamente ocorrer com aviso prévio ao contribuinte, salvo nos casos de flagrante sonegação. | D) A fiscalização municipal não pode utilizar informações obtidas por cruzamento eletrônico de dados fiscais sem prévia autorização judicial.

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Impostos Municipais

No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais:

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