Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201636151A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, de...1457941201636151Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Concursos PúblicosA obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre outros fundamentos, Aobrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta. Bexpressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante. Cmanifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo. Dpassível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica. Eexpressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244782Direito AdministrativoO Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do ...Questão 457941200435151Direito AdministrativoJonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de ...Questão 457941200624136Direito AdministrativoLuciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele possuía débito com o erário,...Questão 457941200738055Direito AdministrativoAcerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração IndiretaQuestão 457941200815811Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações: I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter ...Questão 457941201344330Direito AdministrativoA publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de ...Questão 457941201761949Direito AdministrativoSuponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da realização, pelo concessionário, de o...Questão 457941201828095Direito AdministrativoConforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração p...Questão 457941201995276Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,Questão 457941202077115Direito AdministrativoA repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados