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De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às f...
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, ...
Nos termos da responsabilidade do servidor público, o professor que cometer improbidade administrativa durante o período em que se encontra em exercíc...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes semp...
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos ...
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).Em regra, o processo licitatório deve observar a...
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Fed...
No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, g...