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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração d...
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgã...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.As atividades de instruç...
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode se...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram tod...
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Sobre tais vantagens, previstas n...
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra públi...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente p...