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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão Pública, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Transparência, Governo Digital e Transparência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades
privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas
receberem ou não recursos públicos.