Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201636624Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).1457941201636624Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAssinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). AOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.BNão estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.CNas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferidoEOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188913Direito AdministrativoObserve as seguintes situações:- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decor...Questão 457941200209043Direito AdministrativoÉ vedado ao Servidor Público I. Prejudicar, deliberadamente, a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. II. Deixar de utiliza...Questão 457941200423217Direito AdministrativoAto administrativo é a declaração ___________________, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direit...Questão 457941200779829Direito AdministrativoA Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre...Questão 457941200897211Direito AdministrativoCom relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um atoQuestão 457941201360670Direito AdministrativoNum processo de inexigibilidade de licitação, é possível fazer aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização to...Questão 457941201517842Direito AdministrativoSobre o tema Administração Pública/Agente Público, analise as afirmativas abaixo: I. Uma das modalidades legais de aposentadoria no serviço público é ...Questão 457941201562722Direito AdministrativoConsiderando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201566910Direito AdministrativoQuanto às fundações instituídas pelo Poder Público, dotadas de personalidade jurídica de direito público, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201663629Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.