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Leia as afirmativas a seguir. I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz. II. O ato perfeito e inválido pode ser e...

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457941201637004
Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Leia as afirmativas a seguir.

I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.

II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.

III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.

IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.


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