Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os v...

Q: Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Constituição Federal do Brasil e nas demais leis. An

A) Todas as afirmativas. | B) Somente as afirmativas I, II e III. | C) Somente as afirmativas II, III e IV. | D) Somente as afirmativas I, II e IV. | E) Somente as afirmativas I, III e IV.

📅 2025🏢 FAU🎯 Prefeitura de Toledo - PR📚 Direito Tributário

#Tributos: Conceito e Espécies#Obrigação Principal e Secundária#Taxas e Tarifas#Teoria Geral e Tipos de Obrigações#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Toledo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Obrigação Principal e Secundária, Taxas e Tarifas, Teoria Geral e Tipos de Obrigações, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941201637052

Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Obrigação Principal e Secundária | Taxas e Tarifas | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal

Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Constituição Federal do Brasil e nas demais leis. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos:

I - O montante recebido a título de impostos não possuí uma destinação específica, ou seja, integra o caixa do Ente e pode ser destinado conforme conveniência e oportunidade.

II - O tributo cobrado em virtude do poder de polícia ou como contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis é a taxa.

III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

IV - As multas decorrentes do não cumprimento da legislação tributária são consideradas tributos acessórios.

Estão corretas:

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II - O tributo cobrado em virtude do poder de polícia ou como contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis é a taxa.

III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

IV - As multas decorrentes do não cumprimento da legislação tributária são consideradas tributos acessórios.

Estão corretas:

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