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Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão s...

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457941201637056
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari
Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. De acordo com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação tem por essencialidade:
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