Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201637202Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, e...1457941201637202Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDiante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:Aos órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;Ba recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.Ca lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;Dos requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos; Eo processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200264060Direito AdministrativoO princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos le...Questão 457941200331109Direito AdministrativoDeterminado órgão competente da Administração Pública federal está analisando a viabilidade de alienar bens móveis e imóveis da União que foram recebi...Questão 457941200555490Direito AdministrativoAna Clara, prefeita do município Alfa, nomeou para cargo em comissão em sua gestão a esposa de Carlos, prefeito do município Beta. Em contrapartida, C...Questão 457941200641336Direito AdministrativoA Agência Reguladora XYZ tem a intenção de alterar ato normativo de interesse geral dos usuários de um determinado serviço público. Busca-se, antes da...Questão 457941200723660Direito AdministrativoSobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201035338Direito AdministrativoEm tema de poderes administrativos, o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública, graduando a autoridade de ca...Questão 457941201426620Direito AdministrativoAndré, procurador aposentado de órgão público federal, é convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de departamento em autarquia da União. Dura...Questão 457941201553090Direito AdministrativoO Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contra...Questão 457941201946749Direito AdministrativoJoana, servidora estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, foi aprovada em concurso público para o cargo Y, no âmbito da mesma estrutura estat...Questão 457941201971104Direito AdministrativoNo que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.