Início/Questões/Direito Internacional Privado/Questão 457941201637259Em relação ao contrato internacional do trabalho, é possível dizer:1457941201637259Ano: 2013Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional do Trabalho: Normas de Conflito, Capacidade Contratual, Forma e Conteúdo do Contrato, Acidentes de TrabalhoEm relação ao contrato internacional do trabalho, é possível dizer: AAplicável ao contrato internacional a legislação específica do local da prestação de serviços mais a lei nacional no que for mais benéfica, em relação a cada norma. BAplicável a lei específica do local da contratação e a legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na lei de transferência, quando mais favorável do que a legislação territorial. CPor falta de legislação específica, não é possível aplicar por analogia a Lei 7064/82 para a categoria de trabalhadores diferentes daqueles que prestam serviços de engenharia, consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamentos e congêneres. DAplicável ao contrato internacional a lei do local da execução e a lei nacional mais benéfica ao trabalhador com a utilização da Teoria do Conglobamento. EA Lei 7064/82 - que dispõe sobre trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior - é a norma especial que prevê a regência do contrato pela lei do local da contratação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077306Direito Internacional PrivadoEm matéria de contrato internacional do trabalho, analise as seguintes proposições:I. Pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, a autono...Questão 457941200704006Direito Internacional PrivadoEm relação às normas emanadas da Organização Internacional do Trabalho, aprovadas pelo Brasil, quanto à idade mínima para o trabalho como empregado, a...