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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS📚 Medicina Veterinária
#Regulamentos e Legislação

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201637328
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RSDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ações dos serviços de vigilância sanitária, analisar a sentença abaixo: 

O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade por infração das disposições dessa Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde (1ª parte). Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, poderá lavrar o auto de infração sanitária somente no local da ocorrência (2ª parte). 


A sentença está: 
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