Leia o caso a seguir.
Num processo administrativo federal foi negada a autorização
da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada
empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15
dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram
que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes
os requisitos legais para a concessão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999,
uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá
ser