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Considerando a organização da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a correta:
O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, ...
São princípios específicos aplicados aos serviços públicos:
“Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares ...
Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:
Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo represe...
Os Atos Administrativos, enquanto oriundos da Administração Pública, no gozo de suas prerrogativas exclusivas, vêm dotados de certos atributos, caract...
Dado o contexto dos atos administrativos, associe as colunas relacionando o ato com seu respectivo conceito: Coluna 1 A.Anulação. B.Revogação. C.Conva...
A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativ...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualqu...
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime ju...