A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar:

somente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas administrativa;

considerando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;

a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas;

diante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu respeito, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado.

a manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econômica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo;

A respeito do princípio constitucional da vedação ...

Questão 457941200408769Direito Tributário

Indique a conclusão CORRETA. A receita de venda de mercadoria por pessoa jurídica tributada pelo lucro real deve ser oferecida à tributação no período...

#Impostos Federais#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica

Questão 457941200523998Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA: I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrializ...

#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Imunidade Tributária Recíproca#Princípio da Anterioridade Tributária#Obrigação Fiscal#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos#Evento Tributário#Impostos Federais#Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas#Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores#Legislação Tributária#Contribuições Sociais#Imunidade Tributária dos Templos Religiosos#Imposto sobre Produtos Industrializados#Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos#Imunidade Tributária de Partidos Políticos#Princípio do Não-Confisco Tributário#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Seletividade Tributária#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Imunidade Tributária Cultural

Questão 457941200597397Direito Tributário

Aponte a única resposta que representa a legislação em vigor:

#Teoria Geral e Tipos de Obrigações#Obrigação Fiscal#Evento Tributário

Questão 457941200735072Direito Tributário

Considerando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual ...

#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio do Não-Confisco Tributário

Questão 457941200805623Direito Tributário

No critério ou aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária, localizamos:

#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal#Substituição Fiscal#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Obrigação Fiscal

Questão 457941201391249Direito Tributário

O lançamento tributário:

#Procedimento de Lançamento Tributário#Evento Tributário#Obrigação Fiscal#Normas Gerais do Lançamento Tributário

Questão 457941201444078Direito Tributário

O IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários):

#Imposto sobre Operações Financeiras#Impostos Federais

Questão 457941201632137Direito Tributário

Em termos de princípios tributários e de interpretação dominantes na doutrina e jurisprudência é CORRETO afirmar que:

#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Questão 457941201761277Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

#Panorama das Ações Fiscais#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Questão 457941201925377Direito Tributário

Um Acordo de Dupla Tributação (Tratado) entre o Brasil e o país X prevê uma isenção para a remessa de juros, cuja definição no Tratado é mais abrangen...

#Extinção do Crédito Tributário#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária#Isenção Fiscal

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