Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas ...

Q: Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em ju

A) não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal; | B) retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado; | C) não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada. | D) retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena; | E) não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.

Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

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