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No tocante à administração pública indireta, qual das entidades abaixo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, mas é criada por le...
A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos. Qual é o p...
De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: “a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização d...
Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo...
Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limit...
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legí...
Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão ...
A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA: