Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201638034Considerando o princípio da anterioridade e a interpretação das leis tributárias, e outros aspectos relacionados ao dire...1457941201638034Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Princípio da Anterioridade TributáriaConsiderando o princípio da anterioridade e a interpretação das leis tributárias, e outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta. AConsoante entendimento consolidado no STF, os convênios celebrados pelo Poder Executivo exigem a ratificação do Poder Legislativo. BNa atual legislação tributária, não se admitem interpretações in dubio contra fiscum e pro lege, sendo atualmente aplicável a interpretação in dubio pro fisco. CEm regra, o ICMS é considerado um imposto plurifásico, mas a própria CF prevê hipótese excepcional de incidência monofásica do ICMS. DSegundo o STF, o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da promulgação da lei que resulte da conversão de medida provisória editada, e não da publicação da medida provisória que institua ou modifique contribuição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200315294Direito TributárioA fonte pagadora de renda ou dos proventos tributáveis poderá ser instituída em lei como responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda.Questão 457941200549164Direito TributárioÉ possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.Questão 457941200627940Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoaQuestão 457941200635199Direito TributárioA respeito da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, julgue os itens seguintes. I Pessoas jurídicas de direito privado s...Questão 457941200775989Direito TributárioA respeito de direito tributário, julgue o seguinte item.Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção i...Questão 457941200856116Direito TributárioA dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere aQuestão 457941201118379Direito TributárioA respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedr...Questão 457941201521473Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue o item a seguir, conforme o disposto no CTN e...Questão 457941201829464Direito TributárioA respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item que se segue.Considerando-se que, nessa situação, não tenh...Questão 457941202086376Direito TributárioA respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.