A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda.
organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A
Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a
modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular
o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada
uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade
empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na
legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a
afirmativa correta: