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Analise as informações a seguir e identifique a alternativa corresp...

📅 2016🏢 PGE-MS🎯 PGE-MS📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Contribuições de Melhoria#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca PGE-MS no concurso para PGE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Contribuições de Melhoria, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201638396
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Contribuições de Melhoria | Tributação Estadual
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante.
II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial.
III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.
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